Artigo: competência da Anvisa para regulamentar publicidade

19/03/2008

Em artigo publicado no site jurídico Migalhas o promotor de justiça Vidal Serrano Junior e a advogada Isabella Vieira Machado Henriques, cobram uma posição mais firme da Anvisa para coibir a publicidade de produtos não saudáveis voltado para o público infantil. De acordo com os autores, a regulação da publicidade “é imprescindível para que sejam assegurados os direitos de todos os consumidores, considerados, por lei, a parte vulnerável nas relações de consumo. Principalmente quando se fala na publicidade que afeta o emocional do público infanto-juvenil, que mais do que vulnerável é naturalmente hipossuficiente.” Leia mais na seção artigos.