STF: Caso decisivo na política de drogas só deve voltar à pauta no 2º semestre
Publicado no blog do Lauro Jardim em 23/03/2016
Há seis meses aguardando vista do ministro Teori Zavascki, o julgamento no STF do processo que pode levar à descriminalização do porte de drogas no Brasil só deve voltar a ser discutido no segundo semestre. A crise política e a relatoria da Lava Jato, nas mãos de Teori, entraram no caminho do Supremo. O caso resguarda grandes expectativas de organizações ligadas ao debate sobre as drogas e já teve votos de três ministros, a favor da descriminalização.
Nossa apuração
O pedido de vistas do ministro Teori Zavascki não tem prazo determinado. Depois que liberar o processo, ele volta para a fila dos processos prontos para entrar em pauta de julgamento. Que é uma decisão da Presidência do STF. No final de abril, assumirá o cargo a ministra Cármen Lúcia, que ainda não declarou seu voto no Recurso Extraordinário 635659, que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O recurso paradigma tem repercussão geral reconhecida e discute se é constitucional ou não o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime a porte de drogas para uso pessoal, frente ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e à vida privada.
